Termos de Uso para Estabelecimentos

1.Quem contrata e o que está contratando

Estes termos regem o uso da plataforma Agenda4Pets, oferecida pelo Agenda4Pets, CNPJ 40.630.264/0001-43, com sede em Rua Sader Macul, 96 — Itaim Bibi — São Paulo/SP, 04542-090.

O Agenda4Pets é um software de gestão oferecido como serviço pela internet: agenda, cadastro de clientes e pets, serviços, pacotes, vendas, estoque, financeiro e mensagens pelo WhatsApp. Não há licença perpétua nem instalação em servidor do cliente — o acesso vale enquanto a assinatura estiver vigente.

Ao criar a conta, quem contrata declara ter poderes para representar o estabelecimento e aceita estes termos.

2.Conta e responsabilidade de acesso

• As credenciais são pessoais. O contratante é responsável pelo que for feito com as contas da equipe dele.
• O contratante é responsável por manter os dados cadastrais corretos, inclusive o e-mail, que é por onde enviamos avisos de cobrança e de serviço.
• Quem convida um profissional para a loja responde por conceder e revogar esse acesso.

3.Período de teste

Planos com teste gratuito indicam a duração na página de planos, no momento da contratação. Durante o teste não há cobrança, e não é preciso pagar nada para começar a usar.

A assinatura é criada já no cadastro, e o teste é o período inicial dela. Encerrado esse período, a cobrança recorrente começa automaticamente no plano e no ciclo escolhidos, com a fatura emitida com alguns dias de antecedência em relação à data de vencimento.

Para não ser cobrado, o cancelamento precisa ser feito antes do fim do período de teste. O cancelamento pode ser feito pelo painel ou pelos canais de atendimento, e encerra a assinatura sem cobrança.

4.Direito de arrependimento

A contratação é feita pela internet. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, sem precisar justificar.

Exercido o arrependimento nesse prazo, os valores eventualmente pagos são devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, e o acesso é encerrado.

5.Preços, cobrança e reajuste

• Os preços são os exibidos na contratação, no ciclo escolhido — mensal ou anual.
• A cobrança é recorrente e feita pelo provedor de pagamento, que trata os dados do meio de pagamento diretamente.
• Promoções têm as condições e o prazo informados na própria oferta; encerrado o prazo, vale o preço regular do plano.
• Reajustes são comunicados com antecedência e não se aplicam a ciclo já pago.

6.Falta de pagamento

Fatura não paga passa por um período de carência, com avisos enviados por e-mail. Persistindo a falta de pagamento, o acesso é suspenso e, por fim, a assinatura é cancelada e a loja desativada. Os prazos de cada etapa são informados nos avisos de cobrança.

Nem a suspensão nem o cancelamento apagam os dados de imediato: eles permanecem pelo período de retenção descrito na Política de Privacidade, e o acesso é restabelecido com a regularização dentro desse período.

7.Cancelamento

• A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa.
• O cancelamento encerra as renovações seguintes; o ciclo já pago segue disponível até o fim do período contratado.
• Antes de encerrar, o contratante pode exportar os dados da operação. Depois do período de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados.

8.Mensagens pelo WhatsApp

As mensagens automáticas — confirmação e lembrete de agendamento — são enviadas a partir do número do próprio estabelecimento, com o conteúdo e os horários que ele configura.

O estabelecimento é responsável por ter base legal para se comunicar com os clientes dele e por respeitar as políticas do WhatsApp. Uso para envio em massa não solicitado pode levar à limitação do número pelo provedor da rede, o que está fora do nosso controle.

9.Dados do estabelecimento e dos clientes dele

Os dados inseridos na plataforma continuam sendo do estabelecimento. Nós os tratamos para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade, e não os usamos para finalidade própria alheia a isso.

10.Uso aceitável

• Não é permitido usar a plataforma para atividade ilícita, nem inserir conteúdo que viole direito de terceiro.
• Não é permitido tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outra loja ou fazer engenharia reversa do sistema.
• Não é permitido revender ou dar acesso da conta a terceiros fora da equipe do estabelecimento.

11.Propriedade intelectual

O software, a marca, o desenho das telas e a documentação são nossos. O contrato dá ao estabelecimento o direito de usar a plataforma enquanto a assinatura estiver vigente, e não transfere a propriedade de nada disso.

Os dados que o estabelecimento insere continuam sendo dele, conforme a seção anterior.

12.Suspensão por violação

O descumprimento das regras da seção anterior pode levar à suspensão do acesso. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para correção; a suspensão imediata fica reservada aos casos em que a continuidade cause risco a terceiros, à segurança da plataforma ou descumprimento de ordem legal.

13.Disponibilidade e suporte

A plataforma é entregue pela internet e pode ter interrupções para manutenção, atualização ou por falha de terceiros dos quais depende. Trabalhamos para reduzir essas janelas e comunicá-las quando programadas.

O suporte é prestado pelos canais indicados no site, nos dias e horários ali informados.

14.Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de apoio à operação. As decisões do negócio — preço, agenda, atendimento e conduta clínica — são do estabelecimento e dos profissionais dele.

15.Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente, e mudanças relevantes são comunicadas com antecedência pelos canais de contato da conta. Seguir usando a plataforma após a vigência significa concordar com a versão nova.

16.Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, salvo hipótese legal diversa aplicável a consumidor.